TERMOS DE USO DO SISTEMA PDV+
Última Atualização: 02/04/2025
Bem-vindo(a) ao PDV+!
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o seu acesso e uso do sistema de Ponto de Venda (PDV) PDV+ ("Sistema"), incluindo seu software, aplicativos (desktop, mobile, web), funcionalidades associadas como o Catálogo Online, e quaisquer serviços relacionados fornecidos pela X3 INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 45.885.087/0001–60, com endereços na Rua José Cursino, 371, Laranjeiras, Marabá - PA, CEP: 68501-470 e Rua Santa Helena, Quadra 39 Lote 15, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74905-245 ("X3 Informática", "Nós", "Nosso").
Ao criar uma conta, acessar ou usar o Sistema PDV+ de qualquer forma, você ("Usuário", "Você") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá acessar ou usar o Sistema.
1. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
O PDV+ é um sistema de Ponto de Venda (PDV) multiplataforma projetado para auxiliar micro e pequenas empresas, MEIs e optantes pelo Simples Nacional em diversos setores (varejo, bares, restaurantes, etc.) a gerenciar suas vendas, estoque, emissão de documentos fiscais (NFC-e, NF-e) e relacionamento com clientes através de funcionalidades como:
PDV Multiplataforma: Acesso via Computadores Windows, tablets, maquininhas smart, mini PDV, smartphones (Android e iOS) e navegador web.
PDV Compacto e Conectividade: Suporte à conexão de periféricos essenciais como leitores de código de barras, impressoras, teclados e gavetas de dinheiro via USB ou Bluetooth.
Emissão de Documentos Fiscais:
Emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) diretamente pelo sistema, mediante cadastro de CNPJ e Certificado Digital A1 ou A3 válido.
Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com possibilidade de referenciar NFC-e de venda.
Funcionalidade de Contingência Offline para NFC-e.
Catálogo Online: Criação de página e aplicativo para divulgação de produtos selecionados pelo Usuário, recebimento de pedidos para Delivery ou Retirada no Local, com sincronia de produtos (incluindo multissabores), informação de forma de pagamento (cartão, dinheiro, Pix) e cadastro de taxas de entrega. Os pedidos podem ser direcionados ao Sistema PDV e/ou ao WhatsApp do comerciante.
Gerenciamento: Controle de vendas, estoque e entregas.
Personalização: Opção de personalizar cores e logo do sistema (conforme disponibilidade do plano).
2. FUNCIONALIDADE DE CONTINGÊNCIA OFFLINE (NFC-e)
2.1. O Sistema PDV+ oferece a funcionalidade de emissão de NFC-e em modo de contingência offline. Isso permite que o Usuário continue registrando vendas e emitindo um comprovante fiscal temporário mesmo quando a conexão com a internet estiver indisponível ou instável.
2.2. Responsabilidade do Usuário: É de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário:
* Monitorar o status da sua conexão com a internet.
* Assim que a conexão com a internet for restabelecida, transmitir imediatamente todas as NFC-e emitidas em modo de contingência para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu estado através da funcionalidade de "Gerenciamento de Notas Pendentes" no Sistema.
* Verificar se todas as notas emitidas em contingência foram devidamente autorizadas pela SEFAZ após a transmissão.
* Cumprir rigorosamente todos os prazos e regulamentações estabelecidos pela SEFAZ do seu estado referentes à emissão e transmissão de NFC-e em contingência. A X3 Informática não se responsabiliza por multas, penalidades ou quaisquer problemas fiscais decorrentes do atraso ou falha na transmissão das notas fiscais emitidas em contingência.
2.3. Limitações: A funcionalidade de contingência depende da configuração correta do Sistema pelo Usuário e do cumprimento das obrigações fiscais. A X3 Informática não garante a disponibilidade ininterrupta desta funcionalidade, que pode ser afetada por fatores externos (como problemas na infraestrutura do Usuário ou indisponibilidade dos serviços da SEFAZ). A X3 Informática não se responsabiliza por vendas perdidas ou problemas operacionais caso a funcionalidade de contingência não possa ser utilizada por qualquer motivo ou caso o Usuário não siga os procedimentos corretos para transmissão posterior.
3. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO
3.1. Para utilizar plenamente o Sistema, incluindo a emissão de NFC-e/NF-e, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações precisas e atualizadas, incluindo um CNPJ válido.
3.2. A emissão de documentos fiscais eletrônicos (NFC-e, NF-e) requer que o Usuário possua e adicione ao Sistema um Certificado Digital (modelo A1 ou A3) válido e emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil. A aquisição, renovação e manutenção da validade do Certificado Digital são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
3.3. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta. O Usuário concorda em notificar imediatamente a X3 Informática sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
4. USO DO SISTEMA E RESTRIÇÕES
4.1. A X3 Informática concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Sistema PDV+ estritamente de acordo com estes Termos e para os fins comerciais internos do Usuário.
4.2. O Usuário concorda em não:
* Usar o Sistema para fins ilegais ou não autorizados.
* Violar quaisquer leis em sua jurisdição (incluindo, mas não se limitando a, leis fiscais e de direitos autorais).
* Tentar obter acesso não autorizado ao Sistema ou às redes relacionadas.
* Modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Sistema.
* Vender, alugar, arrendar, emprestar, sublicenciar ou transferir seus direitos de uso do Sistema a terceiros.
5. CATÁLOGO ONLINE
5.1. O Usuário é responsável pelo conteúdo (produtos, preços, descrições, imagens) publicado em seu Catálogo Online.
5.2. Apenas os produtos explicitamente selecionados pelo Usuário no Sistema serão exibidos no Catálogo Online.
5.3. A configuração das taxas de entrega, formas de pagamento aceitas e o direcionamento dos pedidos (PDV e/ou WhatsApp) são de responsabilidade do Usuário.
5.4. A X3 Informática atua como plataforma tecnológica, não se responsabilizando pela relação comercial entre o Usuário e seus clientes, incluindo a qualidade dos produtos, entrega, pagamento ou quaisquer disputas decorrentes dos pedidos realizados através do Catálogo Online.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do Sistema PDV+, incluindo software, código-fonte, design, texto, gráficos, logos, ícones e imagens, é propriedade exclusiva da X3 Informática ou de seus licenciadores e é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual. Estes Termos não concedem ao Usuário nenhum direito de propriedade sobre o Sistema, apenas a licença de uso limitada descrita na Cláusula 4.
7. ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. O Sistema PDV+ é fornecido "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A X3 Informática não garante que o Sistema será ininterrupto, livre de erros, seguro ou que atenderá a todas as necessidades específicas do Usuário.
7.2. A X3 Informática NÃO SE RESPONSABILIZA por:
* Falhas de conexão com a internet do Usuário, que impeçam o uso normal do Sistema ou a transmissão de documentos fiscais (incluindo os emitidos em contingência).
* Falhas ou incompatibilidades com hardware de terceiros (computadores, impressoras, leitores, etc.) conectados pelo Usuário. A compatibilidade deve ser verificada pelo Usuário.
* Erros cometidos pelo Usuário na operação do Sistema, no cadastro de informações (produtos, preços, dados fiscais) ou na configuração de funcionalidades.
* Quaisquer multas, penalidades ou problemas fiscais decorrentes do não cumprimento das obrigações legais pelo Usuário, incluindo a falha ou atraso na transmissão de NFC-e emitidas em modo de contingência.
* Perda de dados. É responsabilidade do Usuário manter backups de suas informações importantes.
* Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Sistema.
* Problemas decorrentes da indisponibilidade ou instabilidade dos serviços da SEFAZ ou de outros órgãos governamentais.
* Validade, expiração ou problemas relacionados ao Certificado Digital do Usuário.
8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais coletados através do Sistema é regido pela nossa Política de Privacidade [Inserir Link para a Política de Privacidade aqui, se houver], que é parte integrante destes Termos.
9. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS
A X3 Informática reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a publicação da versão atualizada no Sistema ou mediante notificação ao Usuário. O uso continuado do Sistema após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
10. RESCISÃO
Estes Termos permanecerão em vigor enquanto o Usuário utilizar o Sistema. A X3 Informática pode suspender ou rescindir o acesso do Usuário ao Sistema a qualquer momento, por qualquer motivo, incluindo violação destes Termos. O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, seguindo as instruções no Sistema ou entrando em contato com o suporte. Após a rescisão, o direito de usar o Sistema cessará imediatamente.
11. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Marabá, Estado do Pará, ou da Comarca de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, a critério da X3 Informática, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. CONTATO
Em caso de dúvidas sobre estes Termos ou sobre o Sistema PDV+, entre em contato conosco:
X3 INFORMÁTICA
CNPJ: 45.885.087/0001–60
Endereços:
Rua José Cursino, 371, Laranjeiras, Marabá - PA, CEP: 68501-470
Rua Santa Helena, Quadra 39 Lote 15, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74905-245
Telefones: (94) 98163-4917 / (62) 99317-6467
E-mail: suporte@x3informatica.com.br
AO CLICAR EM "ACEITO", CRIAR UMA CONTA OU UTILIZAR O SISTEMA PDV+, VOCÊ DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI ESTABELECIDOS.
